VEREADORES SÃO PRESOS EM CENTRO NOVO DO MARANHÃO ACUSADOS DE COMPRA DE VOTO NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

Nesta terça-feira (27), a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR/MA), prendeu o presidente da Câmara de Centro Novo, Sinomar Vieira (PMDB), e a vereadora Robevânia da Silva (PSC).

A prisão dos parlamentares aconteceu na Câmara dos Vereadores, durante a sessão plenária.

Os dois são suspeitos de compra de votos na eleição para a Mesa Diretora da Casa.

O caso chegou a ser denunciado na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB). Em pronunciamento no dia 24 de maio, o comunista afirmou ter recebido um áudio dando conta de que Robevânia teria recebido R$ 40 mil para comprar votos de colegas parlamentares.

Fonte: Neto Ferreira

HOMEM É PRESO EM CODÓ COM DIVERSOS MAÇOS DE CIGARROS CLANDESTINOS

Durante patrulhamento de rotina, a guarnição de serviço da vtr 260 quando fazia ronda na rua Agenor Montoril na cidade de Codó, observou um elemento em atitude suspeita, sendo que no mesmo ao avistar a vtr tentou abrigar se em um comércio na referida rua, sendo interceptado pela guarnição. Logo após isso,  observou-se que o mesmo conduzia uma vasta quantidade de cigarros clandestino (marca paraguaia) sendo indagado pelos pms o mesmo confirmou que havia pego de uma pessoa estranha nas proximidades do mercado central. Ernandes dos Santos Gomes, foi  encaminhando para a delegacia para as devidas providências necessárias. A guarnição era composta por: Sgt Félix Sgt Freitas Sd Joadson.

Ascom 17° BPM

EXCLUSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ABRE INQUERITO CONTRA ZITO ROLIM E DEIXA FC OLIVEIRA DE ORELHA EM PÉ, ENTENDA OS MOTIVOS

Por meio de boas amizades no meio jurídico, o titular do Blog do de Sá conseguiu com exclusividade uma verdadeira “BOMBA”, no âmbito político da cidade de Codó. Nosso Blog é independente e não há nada que possa impedir de colocarmos quaisquer matérias que venha esclarecer a sociedade sobre o que “os poderosos”, que se acham donos de tudo e de todos, possam está armando para se darem bem perante seus acertos espúrios; o povo precisa saber por meio de blogs sérios a verdade sobre isso. Eles querem mandar em tudo, até em  Blogs de Codó, menos no meu, aqui quem manda é o povo e ao povo eu devo explicação!

INQUÉRITO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O FNDE  vem cobrando, sistematicamente, a prefeitura de Codó a conclusão das obras das creches, que foram deixadas por Zito Rolim. Acontece que por conta disso, o próprio FNDE deu um prazo até o dia 30 deste mês de junho, para que o atual prefeito Francisco Nagib possa concluir as creches, essas que foram deixadas por Zito Rolim. O Ministério  Público pediu, na semana passada, para a prefeitura de Codó  explicar os motivos das creches ainda não terem sido concluídas. Mas entendam meus caros leitores, para o prefeito Francisco Nagib explicar isso, é preciso citar o nome do ex-prefeito Zito Rolim; aí é onde está a raiva de FC OLIVEIRA contra Zito Rolim, porque caso isso não aconteça, o atual prefeito Francisco Nagib pode ser prejudicado. E aí, o FC OLIVEIRA vai deixar o filho prejudicado ou vai pedir pro filho citar o nome do ex-prefeito Zito Rolim?

ZITO ESTÁ PRESSIONANDO FC E NAGIB PARA NÃO FAZER CITAÇÃO.

Para lascar ainda mais a situação, o Ministério Público Federal pediu para que o atual prefeito, Francisco Nagib, explique os números dos convênios e suas respectivas obras, e o jovem prefeito agora está numa situação COMPLICADÍSSIMA, não sabe se denuncia Zito Rolim ou se coloca a sujeira debaixo dos tapetes da prefeitura de Codó.

ZITO PEDIU AO FC PARA CONCLUIR AS CRECHES  E FOI REPREENDIDO POR JÚNIOR OLIVEIRA, FILHO DE FC.

Alegando que não tem dinheiro, o ex-prefeito de Codó, Zito Rolim, teria pedido ao empresário FC OLIVEIRA a conclusão das obras das creches com recursos dele FC, mas  ao saber desse pedido, o filho do empresário, Júnior Oliveira, teria “pulado lá fora” e dito que jamais o empresário FC OLIVEIRA iria usar recursos de sua empresa para concluir obras inacabadas de Zito Rolim. Após isso, Zito também não gostou um pingo  e também não estaria tão satisfeito com seu amigo de 40 anos FC OLIVEIRA.  Portanto, os ânimos entre FC OLIVEIRA E ZITO ROLIM não estão dos melhores, mas mesmo assim eles tentam mostrar a sociedade que está tudo as mil maravilhas.

 

MORADORA DE PEDREIRAS MORRE DURANTE CIRÚRGIA BARIÁTRICA

Segundo informações que chegaram ao blog do companheiro Carlinhos, uma moradora de Pedreiras morreu durante uma cirurgia bariátrica neste final de semana.

Patrícia Silva, natural do Rio Grande do Sul, residia em Pedreiras, onde trabalhava em uma empresa exploradora de gás natural. A mesma se submeteu a uma cirurgia bariátrica realizada também no Rio Grande do Sul. Durante o procedimento, ela teve duas paradas cardíacas e, infelizmente, veio á óbito.

Segundo um leitor do blog, Patrícia trabalhava na Elecnor, era casada com Douglas, também funcionário da mesma empresa, no setor de finanças; o escritório da empresa fica no Bairro do Mutirão em Pedreiras. O casal não tinha filhos.

Amigos de Pedreiras usaram a rede social para lamentar morte inesperada de Patrícia Silva.

Fonte: Blog da Mayane

 

EM GODOFREDO VIANA, PREFEITO TERÁ QUE REGULARIZAR SALÁRIOS DE SERVIDORES E MERENDA ESCOLAR

Em uma audiência realizada na última quinta-feira, 22, o Ministério Público do Maranhão firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Godofredo Viana. Os TACs tratam da regularização no pagamento dos servidores, fornecimento de merenda escolar e reforma de unidades de saúde.

O TAC 005/2017 trata da reforma da Unidade de Saúde Aprígio de Oliveira Silva, cujas obras deverão ser iniciadas até o dia 25 de setembro deste ano. Além disso, o Termo de Ajustamento de Conduta traz previsão para a regularização de obras inacabadas nos prédios dos postos de saúde dos povoados Ponta do Jardim e Bairro de Fátima, além de tratar da necessidade de fornecimento de medicamentos para toda a rede de saúde municipal.

Em caso de descumprimento do TAC, estão previstas multas diárias de R$ 1 mil, a ser paga pelo município, e de R$ 300 a serem pagas, pessoalmente, pelo prefeito Shirley Viana Mota (conhecido como Sissi Viana) e pela vice-prefeita Lindalva Lima de Araújo.

As mesmas multas estão previstas no TAC 006/2017, que prevê o pagamento dos salários do funcionalismo municipal até o quinto dia útil de cada mês. No Termo de Ajustamento, o Município também se compromete a realizar concurso público para o preenchimento de cargos na administração municipal. O edital do certame deverá ser lançado até 15 de setembro.

Por fim, o Termo de Ajustamento de Conduta n° 007/2017 trata da regularização no fornecimento de merenda escolar às escolas da rede municipal de ensino. De acordo com o TAC, o fornecimento deverá ser regular e obedecer ao cardápio previamente elaborado pela administração municipal.

AUDIÊNCIAS

Os Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados durante uma das audiências que o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira vem realizando regularmente com a administração municipal.

Na ocasião, também foram tratados temas como a possibilidade de repasses municipais para contribuir com as estruturas da Delegacia de Polícia Civil e da Polícia Militar no município, a gestão de resíduos sólidos e a estrutura do Conselho Tutelar.

Também participaram da reunião a procuradora do Município, Rosângela de Fátima Araújo Goulart; Vanilda Pimentel Pedrosa, assessora jurídica; Ivaldo Correia Prado Filho, controlador do Município; João Luiz Menegazzo Júnior, secretário de Administração, Planejamento e Finanças; Norma Pereira Borges, secretária municipal de Saúde; Midorlene da Silva Fialho, secretária de Educação; Maria da Anunciação Tavares Abreu, secretária de Assistência Social; e Jorge Alberto Pereira Alves, presidente da Câmara de Vereadores de Godofredo Viana.

Uma nova audiência para acompanhamento das diversas questões já está marcada para 25 de julho.

Fonte: Neto Ferreira

 

PRF DE CAXIAS RECUPERA MOTO ROUBADA EM TERESINA

No início da noite de quinta-feira  (22), por volta das 18h no Km 578 da BR 316, no Povoado Brejinho em Caxias/MA, policiais rodoviários federais deram ordem de parada ao condutor da motocicleta HONDA/XR 200R de placa LVT-0200/PI conduzida por um homem de 37 anos. O mesmo tentou fugir mas foi alcançado logo em seguida pelos policiais. O abordado informou que estava vindo de uma comunidade próxima e se dirigia até o Povoado Campo Grande (proximidades do Portal da Amazônia). Foi solicitada a documentação do veículo e a Carteira Nacional de Habilitação – CNH mas este informou que não possuía habilitação e apresentou o Registro Geral – RG além do CRLV número 6976895985, exercício 2007.

Como no local não havia sinal de celular/internet, não foi possível realizar as consultas referentes à pessoa e à motocicleta. Foi apreendida a motocicleta e qualificado o condutor, que foi liberado em seguida. Ao chegar em Caxias a equipe fez a consulta e constatou que a motocicleta tinha queixa de furto na data 25/05/2010 na cidade de Teresina/PI conforme Boletim nº 88570/2010, POLINTER/PI.

A motocicleta foi encaminhada para Delegacia de Polícia Civil de Caxias e o condutor  intimado para ser ouvido pela autoridade policial local.

Ascom: PRF de Caxias

HOMEM É EXECUTADO COM 12 FACADAS DURANTE ARRAIAL EM CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU-MA

Um homem morreu na madrugada de ontem (26.06), por volta de 1h25, após levar 12 facadas na região do tórax. O motivo da desavença não foi esclarecido. O crime ocorreu no Arraial que está acontecendo na Praça Zózima Cruz, em Conceição do Lago Açu.

De acordo com informações contidas no boletim de ocorrência, os envolvidos estavam em uma festa junina, quando Manoel Matos Morais, o “Manoel do Cunha” desferiu 12 facadas em José Raimundo Ribeiro Duarte, mais conhecido pelo apelido de “Cabeludo.”

A vítima foi socorrida, mas morreu no local. As facadas atingiram o tórax, o braço esquerdo e as costas da vítima.

Após cometer o assassinato, Manoel do Cunha fugiu.

A polícia realiza incursões para prender o criminoso.

Fonte: Blog do Carlinhos

 

MOTOCICLETA ROUBADA EM SÃO MATEUS É RECUPERADA PELA POLÍCIA DE COROATÁ

Mais uma motocicleta roubada foi recuperada pela polícia civil, na cidade de Coroatá. Trata-se de uma Honda Bros 150, placa NNG2137, tomada de assalto no município de São Mateus do Maranhão.

A polícia civil recuperou o veículo nesta segunda-feira (26), na zona rural de Coroatá.

Números impressionantes

Publicamos recentemente os números que refletem a onda desse tipo de crime. Em um único dia, por exemplo, 4 veículos foram recuperados pela polícia. Só nesse mês de junho – até o dia 20 – quase quinze motocicletas foram recuperadas em Coroatá.

Fonte: Coroatá Online

LOUVÁVEL: PREFEITO DE TIMBIRAS ENTREGA DUAS ESCOLAS REFORMADAS

O prefeito Dr° Antonio Borba Lima (PSDB), entregou a comunidade timbirense a reforma das escolas municipal Manoel Burgos da Cruz localizada no bairro de São Sebastião e da escola Lauro Pereira situada no centro da cidade.

Além da reforma da Manoel Burgos, a atual gestão fez a construção do muro daquela unidade, foram colocado novos ventiladores, quadros novos, forro pvc, carteiras novas, piso e toda pintada com as cores do município. A escola era umas que estavam sem nenhuma mínima condição de ter aulas, o período escolar do alunos não foi afetado, pois a prefeitura alugou os prédios da Associação dos Pescadores e a AMBASS Associação de Moradores, tempo este que foi crucial para a reforma completa da escola.

Em entrevista ao blog do companheiro, Silvio Ramon, o secretario de Educação do município senhor Raimundo Nonato, ressaltou o desempenho do prefeito que vem lutando no inicio de sua gestão para da qualidade a  educação, “hoje estamos entregando duas das dez escolas que serão reformadas ainda este ano” disse ele.

A outra escola entregue aos seus alunos foi o Centro de Ensino Fundamental Lauro Pereira, que pela primeira vez em sua história, recebeu uma digna e mais do que merecida reforma, o prédio estava também em más condições, e foi um pedido de caráter urgente para a reforma da unidade, período este onde os alunos tiveram de estudar em outro prédio alugado pela prefeitura, para não comprometer o ano letivo dos alunos.

A escola ganhou tudo novo, piso, forro pvc, banheiros recuperados, carteiras novas, bebedouro novo, ventiladores e quadros novos, e todo serviço elétrico que estava comprometido, hoje essas duas escolas que a pouco tempo era desgosto para alunos, pais, professores e demais servidores, hoje está em outra situação.

O gestor Aluisio Machado falou de quando chegou e viu de perto a real situação que se encontrava a Lauro Pereira, e cheio de orgulho ele agradeceu aos vereadores, ao prefeito, aos secretários em geral, ao professor Itaner, ao professor Raimundo Nascimento e todo o corpo docente da escola, em seu discurso o diretor pediu a todos os alunos que cuidem com amor e carinho da escola,  “aqui é a segunda casa da gente”.

O prefeito municipal Dr° Borba falou que está trabalhando com dificuldades e com responsabilidade e que este ano irá reformar dez escolas de 18 no total. “Ano que vem faremos as oito se Deus quiser”. Dr° Borba enfatizou que o município hoje tem um déficit de aproximadamente 20 salas de aula. “Estamos com um projeto em andamento para que possamos trazer ampliações de salas em escolas e assim tentar trazer uma grande escola para Timbiras” Concluiu

Fonte: Bog do Silvio Ramon

BOMBA: UMA ESTRANHA LICITAÇÃO PARA O SAAE DE CODÓ É SUSPENSA PELA JUSTIÇA

Por meio do juiz Carlos Eduardo Arruda Montalverni, que é titular da Comarca de Timbiras, mas está respondendo pela 1° vara da comarca de Codó, a  justiça suspendeu uma licitação que a prefeitura estava fazendo no valor R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS) para o SAAE de Codó. De acordo com o pedido que foi impetrado pelo escritório de advocacia Oliveira e Oliveira Advogados Associados, os advogados do referido escritório alegam que a prefeitura não  deu participação ampla para os demais interessados no certame.

UMA ESTRANHA LICITAÇÃO.

Apesar de não ser um valor tão alto, chega a ser estranho essa licitação que a prefeitura de Codó está fazendo para o SAAE, já que a autarquia é municipal e existem vários advogados na assessoria jurídica da prefeitura de Codó. Por outro lado, o prefeito pode até contestar que o SAAE é uma autarquia independente, ou seja, ele por si só se mantém, mas mesmo assim não deixa de ser uma investigação que o Ministério Público terá que fazer para saber quais os interesses do prefeito querer gastar R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), pagando um escritório de advogado em apenas 06 meses, já que o contrato está valendo até o dia 31-12-2017, como mostram os documentos que o Blog do de Sá adquiriu com exclusividade.

                          VEJA ABAIXO A DECISÃO DA JUSTIÇA.

PROCESSO Nº. 0801007-43.2017.8.10.0034 REQUERENTE:OLIVEIRA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A):GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA REQUERIDO(A):Carlos Alberto Gomes dos Santos e outros DECISÃO 1. Recebido Hoje. 1. DA LIMINAR. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OLIVEIRA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SAAE DE CODÓ/MA, autoridade apontada como coatora. Alega, em suma, ter apresentado impugnação ao Edital de Licitação Tomada de Preços nº 001/2017, visando afastar exigências restritivas à participação ampla dos interessados no certame. Relata que a resposta dada pela autoridade coatora à impugnação foi no sentido de que os itens impugnado s se encontram em consonância com a finalidade e princípios da administração pública, não havendo qualquer abuso nas exigências ali contidas, as quais visam assegurar a qualidade do serviço que será prestado, sem qualquer restrição à competitividade. Ressalta ter o edital em questão previsto exigência de atestado de capacidade fornecido por pessoa jurídica de direito público, o que violaria o dispositivo legal que preconiza que o licitante poderá apresentar atestado fornecido tanto por pessoa jurídica de direito público como de direito privado. Defende a impossibilidade de dita previsão, por frustrar o caráter competitivo do certame, de modo a restringir a participação de concorrentes que apresentem atestados assinados por ente privado. Acrescenta que, em se tratando de Licitação do tipo “técni ca e preço”, o edital não poderia prever pontuação técnica mínima abaixo da qual o licitante seria desclassificado, o que seria aplicável apenas ao tipo “melhor técnica”. Assim, o edital, ao prever a desclassificação de candidatos que não atenderem aos resultados de cálculos nele especificados, estaria em desacordo com as normas legais pertinentes. Considerando que ditas irregularidades previstas no edital possivelmente acarretarão na desclassificação do impetrante no certame, pugna pela concessão da liminar para que seja determinada à autoridade impetrada a suspensão da Licitação Pública, modalidade TP nº 001/2017. Com a inicial foram juntados os documentos de ID 6361095, 6361099, 6361132, 6361143, 6361146, 6361151, 6361155, 6361161, 6361183, 6361190, 6361198, 6361201, 6361208 e 6361213. Os autos vieram-me con clusos. Compulsando os autos, verifico que razão assiste à liminar pretendida. Em atenção aos documentos acostados aos autos, observo que o Edital de Licitação previu, no item 6.1.3.3, exigência de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público, em evidente contrariedade ao disposto no art. 30, § 1º, caput, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido o entendimento firmado pela Segunda Câmara do TCE/MG, quando do julgamento da Denúncia nº 812.442, em sessão do dia 27 de setembro de 2011: EMENTA:DENÚNCIA-LICITAÇÃO-PREGÃO PRESENCIAL-IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE-EDITAL-IRREGULARIDADES-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-I. ATESTADO DE CAPACIDADE EMITIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PODER PÚBLICO-RESTRIÇÃO INDEVIDA-OFENSA À COMPETITIVIDADE-II. EXPERIÊNCIA ANTERIOR-OBJETO IDÊNT ICO AO LICITADO-AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE-MULTA 1. Edital de licitação não pode conter exigência de qualificação técnica que não seja indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais e que não esteja prevista em lei. 2. É vedado previsão editalícia de obrigatoriedade de apresentação de atestado de capacidade técnica emitido exclusivamente por pessoa jurídica de direito público por frustrar a competitividade do certame e ferir o art. 30, § 1º, da Lei n. 8666/93. 3. A exigência de experiência anterior na execução de objeto idêntico ao licitado só é possível se houver justificativa razoável e se não ofender o princípio da competitividade, nem prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa. Note-se aind a que em referido edital há a previsão de se tratar de Processo Licitatório na modalidade tomada de preço, do tipo “técnica e preço”, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito público municipal. Não obstante o tipo de licitação adotado, o edital previu, nos itens 8.3.1 e 8.3.2 valores mínimos para nota técnica, indicando que serão desclassificados aqueles que obtiverem pontuação inferior. Assevere-se que dita exigência só é aplicável ao tipo de licitação “melhor técnica”, em observância ao disposto no art. 46, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Note-se que o procedimento previsto no art. 46, § 2º, da Lei nº 8.666/93, para o tipo de licitaç&at ilde;o “técnica e preço”, afasta a fixação de nota técnica de corte, dispondo que “a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.” Logo, não há que se falar, nesse tipo de licitação, em desclassificação na fase de julgamento das propostas, devendo haver apenas a classificação dos proponentes, de acordo com os critérios previstos no edital. Evidente, pois, a plausibilidade do direito. Considero ainda que a demora na suspensão do processo licitatório em comento poderá acarretar na ineficácia da medida pela superveniente perda do objeto, face à desclassificação da impetrante e contratação de em presa vencedora diversa, que não terá participado em condição de igualdade com os demais concorrentes, acarretando em prejuízo irreversível à parte autora. O julgado a seguir corrobora com o entendimento acima esposado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PREGÃO PRESENCIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER GERAL DE CAUTELA. I-Na hipótese dos autos, entendo que o agravante não demonstrou o fumus boni iuris no presente caso, pois ao contrário da sua irresignação, a liminar deferida pelo juiz de origem trouxe benefícios em favor da coletividade, na medida em que suspendendo a licitação, impediu que o processo licitatório fosse viciado, com mácula aos princípios norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37, da CF/88, q uais sejam:impessoalidade, moralidade e publicidade e, que por consequência poderia trazer prejuízo ao erário público. A decisão do juiz de origem se respaldou no poder geral de cautela. II-Oobjeto do processo licitatório visava a aquisição de livros de uma única editora, denotando direcionamento. III-Optando a Administração Pública pelo processo licitatório para aquisição de livros didáticos, fica este vinculado as normas da Lei 8.666/93. III-Agravo conhecido e improvido. (TJMA-AI 0442592015 MA 0008058-17.2015.8.10.000, Relator:José de ribamar Castro, data de Julgamento:01/12/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação:02/12/2015) Com efeito, também está presente o requisito temporal, pela urgência que demanda a situação, razão pela qual é cabível a concessão da limin ar pretendida. DISPOSITIVO. Considerando os argumentos e os documentos atrelados à petição inicial, com fundamento no artigo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, defiro a medida liminar inaudita altera pars, como postulado na peça de ingresso, determinando, em sede liminar, que a autoridade coatora proceda à suspensão do processo licitatório Tomada de Preço nº 001/2017, até o provimento final de mérito. A presente decisão serve como mandado e ofício para o cumprimento da liminar. D E S P A C H O: 1. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deverá ser anexado ao mandado cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, conforme determina o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. 3. Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juiz Carlos Eduardo de Arru da Mont’Alverne Titular da Vara única da Comarca de Timbiras-MA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Codó-MA