DECISÃO DO STJ PODE CONFIRMAR IMPROBIDADE DO GOVERNO FLÁVIO DINO EM SAQUES DO ITAQUI

Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser utilizada como base em eventual ação contra o Governo do Maranhão por conta dos saques irregulares de recursos dos cofres do Porto do Itaqui.

Ao manter condenação de um ex-funcionário dos Correios e de outras duas pessoas que subtraíram 40 caixas de papel da empresa, por maioria, o órgão colegiado decidiu que o ressarcimento ou a restituição à administração pública de bens subtraídos não desfaz o ato de improbidade administrativa.

No caso julgado, o valor estimado do material desviado era de R$ 4,8 mil. No Itaqui, os saques somam algo em torno de R$ 140 milhões (relembre).

O desvio dos recursos – que deveriam ser aplicados exclusivamente na administração do porto, mas foram parar nas contas do Tesouro Estadual – foi apontado ainda em junho de 2018 no bojo de uma ação popular protocolada na Justiça Federal pelo advogado Thiago Brhanner Costa.

Depois de sanções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e de pressões do Ministério da Infraestrutura, a gestão Flávio Dino aceitou negociar a devolução, à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), dos valores irregularmente retirados.

Segundo a pasta federal, além da gestão estadual, as tratativas contam com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), que confirmou, já em julho do ano passado, haver recebido solicitação do Governo do Maranhão e da própria Emap para processo de conciliação (saiba mais).

Os procedimentos, nesse caso, são conduzidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) que, de acordo com o órgão, buscará “solucionar a controvérsia e decidir a resolução adequada” para o caso. Questionada, a AGU informou ainda que “eventual aplicação de sanções ao Poder Executivo do Maranhão não cabe ao escopo de atuação da CCAF e da AGU”.

A busca por conciliação é uma forma de o governo comunista tentar evitar sanções por improbidade, com o argumento de que se propôs a devolver o recurso sacado – embora em parcelas, como revelou o deputado estadual César Pires (PV).

A decisão do STJ no caso da subtração de material dos Correios, contudo, pode confirmar a ilegalidade no caso maranhense, de acordo com voto do ministro-relator da matéria, Benedito Gonçalves. “Assim, o instante em que o dano à Administração Pública ocorreu está devidamente determinado. No caso, houve a posse tranquila do bem público por parte dos agentes, ainda que por breve período de tempo”, disse o ministro.

Segundo ele, a recuperação do bem público “não apaga do mundo dos fatos o seu antecedente lógico, qual seja, o dano ao erário, como de fato ocorrido”.

É dizer, o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública por ato daquele que praticou a conduta ímproba ou por ato de terceiro, como no caso, pode devolver o estado anterior das coisas para fins de aferição da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou inicialmente o dano ao erário”, concluiu.

Deputado viu pedalada do governo Flávio Dino em saques

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara de um pedido do deputado Edilázio Júnior (PSD-MA) para que o colegiado, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle no Convênio de Delegação nº. 16/2000 – que concedeu ao Maranhão a gestão do Porto do Itaqui -, destacou em seus parecer, emitido no ano passado, que o governador Flávio Dino (PCdoB) pode ter cometido “pedalada fiscal” ao autorizar que seu governo se apropriasse de receitas da União.

Se, realmente, ocorreram transferências de recursos considerados receitas da União para os cofres do estado, desrespeitando contrato existente, estaríamos diante de mais uma pedalada fiscal que deve ser investigada conforme legislação vigente”, destacou (leia mais).

O parlamentar acrescentou que uma ação de fiscalização no convênio de delegação só poderia ter “efeitos benéficos”. “Com referência aos demais enfoques, não se vislumbram aspectos específicos que possam ser tratados na presente ação fiscalizatória, a não ser os efeitos gerais, invariavelmente benéficos que possam surgir de uma ação de fiscalização, efetuada pelo Poder Legislativo, da qual resulte em correção de eventuais duplicidades de políticas públicas com a consequente economia de recursos orçamentários, impactando positivamente o Orçamento Geral da União”, completou.

O relator detalhou, em seu voto, como se deve proceder no caso da fiscalização. “A execução da presente PFC dar-se-á mediante ato de fiscalização e controle realizado pelo TCU, ao qual deve ser solicitado que remeta cópias dos resultados alcançados a esta Comissão, com vistas à elaboração do Relatório Final”, concluiu.

Fonte: O Estado

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO CONVOCA SERVIDORES COM MAIS DE UM VÍNCULO COM O PODER PUBLICO PARA REGULARIZAÇÃO

A Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/MA) informa aos servidores identificados com mais de um vínculo financeiro com o Poder Público nas esferas municipal, estadual ou federal, deverão apresentar suas justificativas relativas à existência desses vínculos.

Os servidores deverão formalizar suas justificativas, por meio do portal da Secretaria: www.educacao.ma.gov.br, a partir das 14h de hoje, segunda-feira (20) até o dia 30 de janeiro de 2020.

Tal medida visa sanar as notificações eletrônicas do módulo Painel de Vínculos encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa TCE/MA nº 55, de 06 de junho de 2018 e nas Portarias TCE/MA nº 360/2019 e nº 1045/2019.

Assim, é necessário que o servidor notificado demonstre que a acumulação de cargo público é lícita – e, portanto, está dentro das exceções previstas no art. 37, XVI e §10 da Constituição Federal. Na ocasião o servidor deverá, ainda, comprovar a compatibilidade de horários.

Na hipótese de o servidor já ter sido exonerado – ou requerido a exoneração – de um ou mais cargos inacumuláveis apontados pelo painel, deverá o mesmo apresentar o comprovante da exoneração ou do protocolo do requerimento, caso não tenha sido concluído o processo de exoneração.

Os servidores que, na data da publicação deste comunicado, estiverem efetivamente em acúmulo ilegal de cargos públicos, deverão manifestar a opção pelo cargo que desejam manter, apresentando, na oportunidade, o pedido de exoneração do(s) cargo(s) que optou não manter – ou do protocolo da renúncia à aposentadoria, caso um dos cargos que optou não manter seja na inatividade.

A verificação da necessidade de apresentar justificativa será feita pelo próprio servidor, mediante a inserção do seu CPF no sistema disponível no site da Seduc. Os servidores que precisarem apresentar justificativas deverão fazer o upload das justificativas e dos documentos que comprovam as condições.

Todos os servidores notificados que tiverem mais de um vínculo financeiro com o poder público terão até o dia 30/01/2020 para a apresentação das justificativas e dos documentos que comprovem os fatos nelas afirmados. Na hipótese de falta de documentos aptos a comprovarem a regularidade da existência de mais de um vínculo financeiro; ou ainda, de os documentos serem considerados insuficientes para a comprovação da referida regularidade pela comissão competente, serão instaurados os respectivos processos administrativos disciplinares para apuração de eventual acúmulo ilegal de cargos.

Mais esclarecimentos podem ser obtidos junto à Comissão de Justificativa de Vínculos Financeiros somente por e-mail: cjvf@educacao.ma.gov.br

Fonte: Seduc/ MA
Data: 20/01/2020

EX-PREFEITO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ É CONDENADO POR NÃO PRESTAR CONTAS DE CONVÊNIO

Uma sentença judicial proferida pelo Poder Judiciário em Santa Luzia do Paruá condenou o ex-prefeito Nilton Marreiros Ferraz por ato de improbidade administrativa, consistente na ausência de prestação de contas do Convênio nº. 033/2005, firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades – SECID. O referido convênio teve como objeto a construção de 50 (cinquenta) casas populares, com repasse no valor de R$ 350 mil. Ele foi condenado na obrigação de reparar o dano causado ao erário, que corresponde ao valor dos recursos recebidos da SECID, no total de R$ 287.898,27 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).

Pela sentença, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 03 (três) anos, e ainda deverá proceder ao pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida no ano de 2005, no cargo de Prefeito, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; além de proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio. A Justiça deferiu, ainda, o pedido liminar de indisponibilidade de bens do requerido (dinheiro, veículos, imóveis e ativos financeiros), bem como determinou o bloqueio de R$ 287.898,27 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) das contas bancárias do requerido.

CONVÊNIO

 A sentença se deu em ação por ato de improbidade administrativa, que tem como autor o Município de Santa Luzia do Paruá em desfavor do ex-gestor público José Nilton Marreiros, com o objetivo de apurar ato de improbidade administrativa. Quando notificado, o ex-prefeito apresentou defesa, alegando que os recursos recebidos foram corretamente aplicados, não havendo, pois, o que falar em conduta omissiva ou comissiva a caracterizar a conduta ímproba prevista na Lei de Improbidade Administrativa, bem como ausência de prova do dano ao erário e má-fé da conduta.

As provas documentais inclusas são suficientes a comprovar a prática de conduta omissiva atribuída ao ex-gestor público municipal, ora requerido (…). Do documento, verifica-se que o requerido, José Nilton Marreiros Ferraz, ex-prefeito do Município de Santa Luzia do Paruá, até a data de 29 de janeiro de 2018, não prestou contas relativas ao Convênio nº 033/2005 firmado com a SECID, com repasse no montante de R$ 287.898,27 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) (…) Comprova ainda o citado documento que a ausência de prestação de contas culminou na instauração de processo de Tomada de Contas Especial, por meio do processo nº. 140485/2013, o qual foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. Certo é que não houve a devida prestação de contas por parte do requerido, obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, sustenta a sentença judicial.

A Justiça entendeu que a omissão da prestação de contas configurou-se como sendo ato de improbidade administrativa, na modalidade “deixar o gestor público de praticar ato de ofício e deixar de prestar contas quando era obrigado a fazê-lo”, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. “Este ato fere a moral e probidade da Administração Pública, princípios constitucionais que devem ser seguidos por aqueles que representam o Poder Público, pois como é sabido, a atividade administrativa constitui um ‘munus’ público para quem a realiza, ensejando aos seus agentes públicos poderes (prerrogativas) e deveres. Dentre estes, os de maior relevância são os deveres de eficiência, de probidade e de prestar contas”, narra o Judiciário.

De acordo com a sentença, no referido caso ficou claramente demonstrado que não houve a prestação.

CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR É AVALIADO EM CODÓ

Na manhã desta terça-feira, 21 de janeiro, foi realizada a degustação dos produtos da Agricultura Familiar, referente ao PNAE 30%, que possibilita a compra de produtos para o consumo dos alunos da Rede Pública de Ensino. A iniciativa analisou a qualidade dos itens que serão servidos no cardápio escolar das unidades de ensino municipais da rede e escolas comunitárias conveniadas.

Para fazer o teste estiveram presentes representantes da equipe da Coordenação de Alimentação Escolar, servidores da SEMECTI e o secretário municipal de agricultura, Araújo Neto. “O acesso à merenda escolar de qualidade é um direito e uma das prioridades da gestão do prefeito Nagib. Trabalhamos para garantir a quantidade e qualidade correta de produtos, possibilitamos o desenvolvimento integral e saudável, potencializando também o aprendizado. Além de oferecer alimentos de boa qualidade na merenda escolar fortalecemos a agricultura local“, destacou o secretário.

Nora: Ascom – PMC

 

PROJETO DE LEI AUTORIZA PORTE DE ARMA PARA MULHERES SOB MEDIDA PROTETIVA DECRETADA POR ORDEM JUDICIAL

O Projeto de Lei nº 6278/2019, de autoria do Deputado Sanderson do PSL/RS, altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.

Trata-se de projeto de lei que tem como objetivo alterar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial.

A Constituição Federal prevê que a segurança é condição basilar para o exercício da cidadania, sendo um direito social universal de todos os brasileiros. É entorno destes comandos normativos que precisamos analisar o quadro das respostas do Poder Público frente ao medo, à violência, ao crime e à garantia da cidadania.

Os diversos planos nacionais de segurança pública que tivemos falharam pela incapacidade dos Governos anteriores em criar uma estrutura de governança que pudesse traduzir as ideias em ações e boas políticas.

No Brasil, observa-se que o índice de violência contra a mulher encontra-se em crescimento, ultrapassando a marca de 68 mil casos noticiados em 2018, conforme a base de dados da Linear Clipping, utilizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, que deu origem ao Mapa da Violência Contra a Mulher 2018.

Somente no estado do Rio Grande do Sul, a quantidade de feminicídios aumentou dez vezes mais do que a média nacional, de acordo com os dados do Anuário de Segurança Pública 2018. Enquanto em nível nacional o índice de feminicídio cresceu 4% de 2017 para 2018, no mesmo período, no Rio Grande do Sul, foi registrado um aumento de 40,5%.

Tais dados, em conjunto, demonstram que o Estado não tem sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos, e, mais que isso, não vem sendo efetivo em proteger as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial, razão pela qual faz-se necessário que seja autorizado o porte de arma para essas mulheres.

Para saber mais, acesse:

https://www.câmara.leg.br/propostas-legislativas/2231849

JOVEM É EXECUTADO DENTRO DO BANHEIRO DE CASA, EM GRAJAÚ

Um jovem conhecido como Charles, foi executado no inicio da noite de segunda-feira (20) de janeiro de 2020, no povoado Remanso há 18 km de Grajaú. Segundo informações Charles já teria furado de faca no final de semana passado outro rapaz na pracinha do povoado e, na tarde desta segunda-feira informações apontaram que ele saia para o quintal de casa, onde iria até o banheiro.

No momento em que chegou ao banheiro foi surpreendido com um tiro na cabeça, o jovem morreu no local. O autor do disparo fugiu sem que ninguém pudesse ver ou saber de quem se trata, segundo detalhes ele teria fugido pelo matagal que existe no quintal da vítima.