DEPUTADO CIRO NETO E PREFEITO JURAN CARVALHO FALAM EM ENTREVISTA SOBRE PROJETOS DE GOVERNO

Durante entrevista na Rádio FM Centro Norte, em Presidente Dutra nesta sexta-feira (11), o parlamentar Progressista, Ciro Neto (PP), conversou sobre o Projeto de Lei nº 188/19, que agora é lei sancionada pelo Governador Flávio Dino (PCdoB), como a Lei nº 11.110/19 de 30 de setembro de 2019.

A Lei 11.110/19 de autoria do deputado Ciro Neto (PP) fala sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com a nova lei, os contratos firmados pela administração pública estadual, terão um recolhimento facilitado do imposto.

Da forma que estabelece a lei sancionada (e que já está em vigor) , as prefeituras receberão com mais agilidade o repasse do referido imposto, como esclareceu o parlamentar durante entrevista “O que nós pensamos é : nós temos que criar um mecanismo que facilite o recolhimento desse imposto, então nós nos inspiramos no que acontece no Governo Federal”.

Ainda de acordo com o deputado “o Governo Federal já promove a retenção (dos impostos municipais) no ato do pagamento aos seus prestadores de serviços e faz automaticamente esse repasse aos municípios, na lei sancionada recentemente, o estado fica autorizado a fazer o recolhimento do imposto no ato do pagamento”.

Agora com a Lei nº 11.110/19, o repasse ao município onde está sendo prestado aquele serviço será mais efetivo, estado passará também, a exigir das empresas que prestam serviços para o estado, as certidões municipais de débito.

Durante o processo de licitação, o estado já solicita da empresa vencedora, uma série de certidões, como comprovantes de regularidade fiscal, tributária, trabalhista, retenção de FGTS entre outros, e agora o Governo do Estado do Maranhão poderá exigir as certidões de quitação de débitos nos municípios onde a empresa presta serviço.

A renda dos municípios vem dos impostos, que são coletados, quando por exemplo existe a prestação de um serviço e quando adquirimos qualquer produto ou serviço.

Esses impostos, entre eles o ISSQN, são geridos, pela prefeitura para serem convertidos em benefícios à população. Com o advento da Lei 11.110/19, os municípios do Estado do Maranhão, terão um apoio financeiro maior, relembrando que a lei não cria um novo imposto, apenas gerencia a efetuação do repasse aos municípios, permitindo assim que os municípios possam cumprir com suas obrigações e investir ainda mais na qualidade de vida dos seus habitantes.

Ascom: Dep. Ciro Neto

 

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