MOTO ROUBADA EM CODÓ, É RECUPERADA PELA PM DE PERITOTÓ

A equipe de 24h ao avistar uma motocicleta Honda Bros Vermelha circulando no bairro Filipinho, sem placa e o condutor sem capacete, fez abordagem ao piloto, onde este afirmou tê-la adquirido na cidade de Bacabal-MA e que o veículo estava sem placa pelo fato de ter sido retirada por ladrões durante um evento em que participou no povoado São João das Neves, Peritoró-MA.

A referida motocicleta foi então recolhida para o pátio do quartel de polícia desta cidade para averiguação, onde através do sistema INFOSEG, concluiu-se que a mesma foi produto de ROUBO na cidade de Codó-MA.

PROPRIETÁRIO: SERGIO DA SILVA CARVALHO, BAIRRO NOVA JERUSALÉM, CODÓ-MA.

Texto e foto – PM de Peritoró

CÉSAR PIRES VOLTARÁ A APRESENTAR A PEC DA EMENDA IMPOSITIVA NA ASSEMBLEIA

Assim que a Assembleia Legislativa retomar suas atividades, em fevereiro, o deputado César Pires apresentará novamente uma Proposta de Emenda à Constituição que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado. Na prática, a matéria garante aos parlamentares estaduais o direito de destinar recursos estaduais para municípios ou áreas que considerarem prioritárias, atendendo às demandas da população.

A chamada PEC da Emenda Impositiva altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passaria a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

César Pires disse esperar que o plenário vote a PEC da Emenda Impositiva com a liberdade de poder lutar pelo direito de destinar recursos do orçamento estadual para ações e obras que atendam às necessidades da população, independente de quem esteja no comando do Executivo.

No âmbito federal, em vários estados e até no Município de São Luís já vigoram as emendas impositivas. Não há porque o Maranhão não adotar o mesmo instrumento. Nós parlamentares fomos eleitos para representar os interesses da população, independente de sermos aliados ou não do governo. Por isso espero contar com o apoio dos demais deputados para que possamos aprovar a PEC”, declarou César Pires, lembrando que defendeu a aprovação da emenda impositiva mesmo quando era líder do governo na Assembleia Legislativa.

César Pires cita como exemplo a emenda de sua autoria que destina, do orçamento estadual de 2019, a destinação de R$ 1 milhão para o Hospital Aldenora Belo. “É de suma importância assegurar recursos para o hospital que trata pacientes com câncer de todo o Maranhão. E sem a aprovação da PEC não temos a garantia de que essa emenda será cumprida, a exemplo do que ocorreu ano passado. Os interesses da população devem estar acima das divergências políticas”, concluiu o deputado.

CADEIA NELE: JORNALISTA É PRESO EM IMPERATRIZ POR AGREDIR E MANTER A ESPOSA E FILHOS EM CÁRCERE PRIVADO

O jornalista Alex Alves foi preso, nesta terça-feira (8), acusado de agredir e manter em cárcere privado a esposa e os filhos em Imperatriz.

Segundo informações preliminares, a denúncia foi feita pela filha do casal para a equipe da Ronda Escolar, que acionou a Patrulha Maria da Penha.

Na ocasião, a filha, que estava na escola, afirmou que ela, os irmãos e a mãe eram agredidos, proibidos de sair para estudar, e não poderiam usar celular ou computador.

“Ela relatou que já chegou muito machucada na escola. O diretor informou que já estava sabendo dessa situação há mais de 10 meses. Hoje, a aluna saiu decidida a ajudar a mãe. Eles também eram obrigados a passar fome”, disse a policial que atendeu a ocorrência.

Ao chegar na casa do jornalista, os policiais encontraram a vítima bastante nervosa, pedindo socorro. A esposa afirmou que era mantida em cárcere privado e agredida há bastante tempo por Alex.

Além disso, o agressor proibia o contato dos familiares com a mulher e os filhos. Em 2017, a Justiça concedeu uma medida protetiva para a vítima, mas que já venceu, após isso, o marido intensificou as agressões.

De acordo com a PM, Alex Aves fez ameaças de morte à esposa.

O jornalista, que é dono do canal Focalizando, no Youtube, foi encaminhado para a Delegacia, onde será autuado pela Lei Maria da Penha.

Fonte: Neto Ferreira

JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO MILIONÁRIA EM MATINHA

Atendendo Recomendação expedida pelo Ministério Público do Maranhão, em 19 de dezembro, o Município de Matinha suspendeu o procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 37/2018, que tinha como objetivo a aquisição de medicamentos. O certame seria realizado no dia 31 de dezembro, véspera do ano novo, o que poderia colocar em risco a competitividade.

Além disso, não houve publicação do edital da licitação no site da Prefeitura, contrariando a legislação, especialmente a Lei de Acesso à Informação.

A gestão municipal acatou a manifestação da Promotoria de Justiça da Comarca de Matinha e mudou a data de recebimento das propostas para o dia 15 de janeiro de 2019. Assinou a Recomendação o promotor de justiça Marco Antônio Alves de Oliveira.

O MPMA tomou conhecimento das irregularidades no certame por meio de informações repassadas pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa e pela Controladoria Geral da União.

REDE DE CONTROLE

A designação de licitações para o período de 24 a 31 de dezembro já havia levado a Rede de Controle da Gestão Pública a ingressar, por meio do Ministério Público Federal (MPF), com uma Ação que levou a Justiça Federal a suspender os procedimentos licitatórios. A Controladoria Geral da União (CGU) identificou, pelo menos, 40 licitações em 15 municípios maranhenses nessas condições.

A iniciativa de ingressar com as medidas cautelares na Justiça Federal ocorreu após reunião havida entre os representantes do MPF, CGU, Tribunal de Contas da União (TCU) e MPMA, em 20 de dezembro. Para as instituições havia elementos suficientes para pedir a suspensão dos procedimentos por violação dos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade, além de evidente prejuízo à competitividade.

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, agiu de modo articulado com as Promotorias de Justiça com atuação nos municípios indicados para que fossem expedidas Recomendações e expedientes sugerindo a suspensão dos procedimentos licitatórios e, em caso de descumprimento, a propositura de ações judiciais para impedir a realização dos certames em condições tais que inviabilizassem a competitividade.

A CGU e o TCU também chegaram a expedir ofícios aos Municípios, sugerindo a suspensão dos certames e sua remarcação para data mais conveniente para a competitividade das licitações.

Fonte: Neto Ferreira

PÉSSIMO EXEMPLO: 94% DOS MUNICÍPIOS DO MARANHÃO TEM GESTÃO EDUCACIONAL INEFICIENTE

No estado do Maranhão, a gestão da educação em 194 municípios – 94% do total analisado – é classificada como ineficiente no ensino fundamental. Por outro lado, apenas 13 (6%) são eficientes em termos de gestão educacional nessa mesma etapa da educação básica. Essas constatações estão no Atlas da Eficiência da Gestão Municipal da Educação 2018, lançado em Brasília (DF). Do total de 217 municípios maranhenses, 207 estão no atlas – 10 não dispõem de informações na publicação.

Dos 194 municípios considerados ineficientes, 82 (40%) têm ineficiência moderada; 106 (51%) apresentam ineficiência crítica; e 6 (3%), ineficiência extrema.

O Atlas, que conta com o apoio institucional da Universidade de Brasília (UnB), compara a gestão pública entre municípios de um mesmo estado, traduzindo-a em números e permitindo verificar quais são mais ou menos eficientes em diferentes setores. No caso da Educação, são observados critérios como valor investido por aluno, retenção escolar, aprovação e proficiência.

A coleção Atlas da Eficiência foi pensada como um instrumento para orientar os gestores públicos com parâmetros a fim de que possam melhorar o desempenho e o atendimento à população em áreas cruciais. Também disponibiliza os ajustes necessários para que os municípios se tornem eficientes. Serve, ainda, de suporte à própria sociedade, municiando-a com informações que auxiliem na avaliação dos gestores, seja apoiando o bom desempenho, seja cobrando melhorias nos serviços ofertados.

A publicação foi desenvolvida por uma startup de inovação e pesquisa sem fins lucrativos do Distrito Federal, com a coordenação técnica de um professor da UnB e de um consultor internacional. As duas primeiras edições, apresentadas no dia 27 de novembro, têm como temas a Educação e os tribunais de Justiça estaduais. Saúde, água e saneamento são outros assuntos a serem apresentados nos próximos meses. Além disso, em breve, serão lançadas publicações sobre os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais Regionais Eleitorais.

Gestão por Eficiência

Com o lançamento dos primeiros atlas, também está disponível, online, a plataforma Gestão por Eficiência, uma base de dados robusta que disponibiliza diversas opcões de pesquisa. Desta forma, gestores e a população podem fazer suas próprias buscas em um ambiente que processa as informações e devolve o cálculo individualizado de eficiência.

Por um Brasil mais Eficiente

Para viabilizar a pesquisa que resultou na plataforma e no atlas, o professor Alexandre Maduro-Abreu, da Faculdade de Administração, Contabilidade, Economia e Gestão de Políticas Públicas (FACE) da UnB, e o consultor Kayton Fernandes de Ávila, fundaram o Instituto de Inteligência em Gestão e Sustentabilidade (I3GS), sem fins lucrativos. Assim, nasceu o movimento apartidário Por um Brasil mais Eficiente.

O termo eficiência, principalmente em função da crise político-econômica pela qual passa o País, tornou-se protagonista para a gestão pública. Há uma exigência social para que o Estado seja mais eficiente quanto à utilização dos seus recursos. Esse fenômeno está permitindo desmistificar a carga ideológica que o termo carrega”, explica Alexandre Maduro-Abreu.

Selo Efi 10.001

Segundo o I3GS, a eficiência é estimada comparando-se os municípios – e os tribunais – a partir dos recursos utilizados e os resultados alcançados. Isso permite identificar as unidades mais eficientes, que se tornam “benchmarks”, indicando os ajustes necessários para que as outras alcancem os valores de referência.

Os municípios e tribunais que obtiverem os melhores resultados dentro de um mesmo estado serão chancelados com o selo Selo Efi 10.001, a ser concedido anualmente.

“O reconhecimento pelo Selo deve consolidar-se como um importante referencial a ser almejado pelos gestores públicos, destacando-os dos demais em relação à eficiência na gestão. Assim, os Atlas da Eficiência serão excelentes instrumentais para que os gestores priorizem as melhores práticas de gestão”, acredita Alexandre Maduro-Abreu.

Por Eixos Comunicação Integrada

RAQUEL ARRUDA, DE PEDREIRAS: A ANIVERSARIANTE DO DIA

Quem está aniversariando hoje (08), é minha amiga, Raquel Arruda, que trabalha no fórum de justiça de Pedreiras como assessora da juíza Larissa Tupinambá. Raquel Arruda é uma das pessoas mais queridas em seu local de trabalho e dispensa comentários na cidade de Pedreiras, é dona de uma educação impecável. Sabe como ninguém preservar as boas amizades. Raquel também é dona de uma simplicidade que poucas pessoas sabem ter. Portanto, o Blog do de Sá não poderia deixar de homenagear esta ilustre moradora de Pedreiras nesta data tão especial. Você é uma mulher de garra e de infindáveis qualidades. Parabéns.

POR JACINTO JÚNIOR: AFINAL, O DIREITO À EDUCAÇÃO É OU NÃO É DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO?

Um fato inusitado está ocorrendo na esfera estadual em relação à educação em nossa cidade. Fui contatado por uma mãe de um estudante – não citarei seu nome e nem o de seu filho, por uma questão ética – me informando que seu filho não pode realizar a rematrícula por conta de uma exigência da Direção daquele estabelecimento de ensino. Confesso, estou indignado e profundamente triste com este fato. Em pleno século 21, pessoas ainda vivenciam por esse tipo de situação absurda. A situação é a seguinte: segundo a mãe deste educando, para poder se rematricular é preciso que ele traga como bônus para a escola uma resma de papel xamex. Isso está ocorrendo na Escola de nível Médio sob a tutela do Estado a Reitor Ribamar Carvalho, localizado bairro São Raimundo, Trezedela.

Como o Estado enquanto instrumento defensor da cidadania e da dignidade humana pode inverter a lógica de suas funções? Não é possível que um sujeito social deixe de integrar o corpo discente de uma instituição escolar por causa de uma exigência tão estúpida!

Sou professor do quadro do município e votei na eleição anterior, em Flávio Dino (PCdoB), reconhecendo a necessidade histórica de se restaurar um novo ciclo político estrutural em favor das maiorias esquecidas e desassistidas pela então oligarquia reacionária.

Em seu primeiro mandato construiu-se a ideia fabulosa no campo educacional para reformular o conceito de educação com a implantação do projeto “Escola Digna”. Ora, se de fato, esse é o caminho a ser seguido, isto, implica afirmar que a relação oferta e demanda deve-se priorizar com o objetivo de garantir e ampliar a matrícula. Contudo, apesar do esforço do governo Flávio Dino (PCdoB) em qualificar e valorizar o quadro profissional, a sociedade civil enfrenta situações vexatórias como a citada acima.

Não é aceitável que se coloque uma exigência de tal de absurdo, como condição essencial para garantir o direito ao estudo. Sabemos que, os educandos que procuram e frequentam as escolas públicas são de origem popular – em suma, são sujeitos que não possuem capital suficiente para manter-se numa instituição privada. E estes que labutam por uma matrícula têm consciência social da importância da escolarização em sua vida. É o futuro garantido!

A Carta Magna (arts. 205, 206, inciso IV) legisla em favor daqueles que não são abastados, por isso mesmo, seus direitos estão constituídos e consolidados nas letras irrepreensíveis de seu corpo. Podemos, também, citar a Carta Magna da Educação – LDB/96 (art. 4º, incisos II e III), que reforçam o preceito Magno. Consoante tudo isso, indaga-se: como condicionar o direito líquido e certo de se matricular mediante uma exigência tão banal e absurda! É inconcebível que ainda testemunhamos esse tipo de situação.

Esperamos que haja, a partir dessa reflexão-denúncia, a eliminação de tal exigência e que os educandos não sofram nenhum tipo de constrangimento.

Que a URE de Codó se manifeste. Melhor ainda, que o Secretário Estadual de Educação, o Sr. Felipe Camarão tome ciência desse triste episódio e tome as devidas providencias cabível.

Acreditamos que o governo democrático-popular de Flávio Dino (PCdoB) não se omitirá e fará uma manifestação pública sobre esse caso.

EX-PREFEITO DE ITAPECURU É CONDENADO POR INADIMPLÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS

O ex-prefeito do Município de Itapecuru-Mirim, Antonio da Cruz Filgueira Júnior, conhecido por “Júnior Marreca”, deverá devolver ao erário a quantia de R$ 45 mil e pagar multa civil também no valor de R$ 45 mil reais, pela prática de atos de improbidade administrativa quando era prefeito. A sentença, assinada pela juíza Laysa de Jesus Mendes, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim, determina ainda a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor e a proibição de contratar com o Poder Público, pelo período de cinco anos.

A ação foi movida pelo Município de Itapecuru, que alegou, em síntese, estar inscrita no Cadastro Estadual de Inadimplentes em face do Convênio n.º 70/2012 assinado junto à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, em 21 de junho de 2012, para a construção de uma escola com seis salas de aula, no Bairro Torre. Segundo o Município, do valor total, R$ 968 mil, o ex-prefeito recebeu o montante de R$ 450 mil, mas deixou a Fazenda Municipal em inadimplência por ter prestado contas em atraso, tendo sido estas rejeitadas por indícios de irregularidade.

Notificado, Júnior Marreca apresentou defesa ressaltado a inexistência de ato de improbidade administrativa, e afirmando que prestou contas parciais junto à SEDUC, por ter recebido apenas a primeira parcela do convênio. “Enviou a documentação ao seu sucessor, para que pudesse realizar a prestação de contas final, podendo se inferir a inexistência de atentado à transparência da gestão fiscal ou malversação do dinheiro público”, descreve a defesa.

O ex-gestor também alegou que, em Relatório de Vistoria e Fiscalização de técnicos da SEDUC, foi atestada a medição de acordo com o plano de trabalho, no valor de R$ 448 mil, o que implicaria na utilização de 99% da parcela recebida com a realização da obra.

O Ministério Público (MPMA), chamado a atuar como parte na ação, reiterou a procedência dos pedidos formulados pelo Município de Itapecuru para a condenação do ex-gestor. Juntou ainda, Procedimento Administrativo n.º 102/2015, que apura supostas irregularidades no referido convênio. Em ofício, a SEDUC informou que opinou pelo indeferimento da prestação de contas e devolução de recursos pelo ex-gestor, no montante de R$ 45 mil, pelo percentual de cumprimento da obra em apenas 16%.

Na análise do caso a magistrada ressaltou a devida instrução processual e total esclarecimento das questões centrais, que consistem em avaliar se o ato imputado ao ex-prefeito, relativo à omissão no dever de prestar contas, causando prejuízo ao erário, foi provado e hábil a configurar improbidade administrativa. “Assim, apesar de ter utilizado quase a totalidade dos valores repassados pelo Estado, referentes à 1ª parcela do convênio, ainda em 2012, o requerido somente apresentou a prestação de contas à SEDUC em 17/11/2014, quando inclusive já tinha sido notificado a respeito do ajuizamento desta ação, e quando o Município de Itapecuru já se encontrava em situação de inadimplência perante o Órgão”, descreve a sentença.

Para a julgadora, o ex-prefeito omitiu-se do dever de prestar contas dos recursos recebidos na forma e prazo estabelecidos, mesmo tendo realizado o pagamento de quase totalidade dos valores recebidos, somente apresentando após o ajuizamento da ação, ainda assim, contendo irregularidades. “Assim, a conduta do réu de apresentar contas com atraso injustificável e somente após ajuizamento da ação de improbidade administrativa pode ser enquadrada como ato improbo descrito no art. 11, inciso VI da Lei n.º 8429/92”, discorre a juíza. Do TJMA.

Fonte: MA10