EX-PREFEITA DE JATOBÁ E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE TEM CONTAS REPROVADAS PELO TCE

No texto abaixo nossos leitores podem acompanhar o texto feito pelo próprio Tribunal de Contas do Estado relatando o processo contra a ex-prefeita de Jatobá e também a ex-secretária de saúde.

“Ednaura Pereira da Silva, ex-Prefeita, CPF n° 449.088.903-82, residente e domiciliada na Av. Dr. José Anselmo, n° 321, Centro, CEP n° 656.930-000, Jatobá/MA; Maria Antônia de Sousa Carvalho, ex- Secretária Municipal de Saúde, CPF n° 850.354.323-00, residente e domiciliada na Rua 7 de Setembro, n° 225, Centro, CEP n° 65693-000, Jatobá/MA. Procuradores constituídos:

Pedro Durans Braid Ribeiro, OAB/MA n° 10.255 Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira Relator: Conselheiro Edmar Serra Cutrim Tomada de Contas Anual de Gestores do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Jatobá-MA. Posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2011 em desacordo com os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. Existência de irregularidades. Julgamento irregular. Imputação de débito. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia deste acórdão à SUPEX, à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça. Arquivamento eletrônico dos autos no TCE após o trânsito em julgado. ACÓRDÃO PL-TCE Nº 244/2019 Vistos,relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Anual de Gestores do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Jatobá/MA, tendo como responsáveis as Senhoras Ednaura Pereira da Silva, ex-Prefeita e Maria Antônia de Sousa Carvalho, ex-Secretária Municipal de Saúde, ambas ordenadoras de despesas, no exercício financeiro de 2011, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II, combinado com o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão ordinária do Pleno, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, concordando com o Parecer nº 661/2018/GPROC1 do Ministério Público de Contas, acordam em: 1. julgar irregular a Tomada de Contas Anual de Gestores do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Jatobá/MA, no exercício financeiro de 2011, de responsabilidade das Senhoras Ednaura Pereira da Silva, ex-Prefeita e Maria Antônia de Sousa Carvalho, ex-Secretária Municipal de Saúde, ambas ordenadoras de despesas, com fulcro no art. 22, incisos II e III, da Lei nº 8.258/2005; 2. imputar às responsáveis, Senhoras Ednaura Pereira da Silva (ex-Prefeita) e Maria Antônia de Sousa Carvalho (ex-Secretária Municipal de Saúde), solidariamente, o pagamento do débito de R$ 305.280,62 (trezentos e cinco mil,duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), a ser ressarcido ao erário municipal, com fundamento no art. 23 da Lei nº 8.258/2005, c/c o art. 193 do Regimento Interno do TCE/MA, pela seguinte irregularidade: 2.1. ausência de comprovação de despesas, totalizadas no valor de R$ 305.280,62 (trezentos e cinco mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), em desacordo com o art. 63 da Lei n° 4320/1964. (Item 2 ­ 2.3 “b” ­ Relatório de Instrução n° 2799/2013 UTCOG-NACOG07). 3.aplicar às responsáveis, Senhoras Ednaura Pereira Silva e Maria Antônia de Sousa Carvalho, a multa de forma solidária no valor de R$ 30.528,06 (trinta mil, quinhentos e vinte e oito reais e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito ora imputado na forma do art. 66 da Lei Estadual n° 8.258/2005, a ser recolhida ao erário municipal, na forma prevista no Código Tributário Municipal; 4. aplicar às responsáveis, Senhoras Ednaura Pereira da Silva e Maria Antônia de Sousa Carvalho a multa de forma solidária no valor de R$ 15.287,15 (quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), nos termos do art. 67, incisos III e IV, da Lei n.º 8.258/2005, c/c o art. 274, incisos III e IV, do Regimento Interno, em favor do erário estadual, sob o código da receita 307 ­ Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em decorrência das seguintes irregularidades: 4.1. ausência de licitação, isto é, Licitações não incluídas nas Tomadas de Contas. Observou-se que licitações foram mencionadas em empenhos/contratos/comprovantes de despesas, no entanto, não foram enviadas pelo responsável, totalizadas no valor de R$ 137.871,56 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), em descumprimento ao disposto na Instrução Normativa (IN) TCE/MA 009/2008 (Anexo I, Módulo II, item VIII, “a”) ­ (Item 2 ­ 2.3 “a” ­ Relatório de Instrução n° 2799/2013 UTCOG- NACOG07). Multa de R$ 13.787,15 (treze mil, setecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos); 4.2.encargos sociais (exame do cumprimento das formalidades legais e da documentação de suporte). Observou- se que o Município não possui Regime Próprio de Previdência Social, sendo portanto vinculado ao INSS.

Observou-se que, durante o exercício de 2011, foi contabilizado a título de Obrigações Patronais o valor de R$ 30.225,08. Ocorrência: Não foram enviadas, mês a mês, as Guias de Previdência Social ­ GPS, (Item 4 ­ 4.2 ­ Relatório de Instrução n° 2799/2013 UTCOG-NACOG07). Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 5.determinar a publicação deste acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, para que produza os efeitos legais, especialmente quanto à notificação para que as responsáveis, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da dita publicação, efetuem e comprovem o recolhimento do débito e das multas que ora lhes são aplicadas; 6.determinar o aumento do valor das multas deste acórdão, na data do efetivo pagamento, quando realizado após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento; 7. recomendar a adoção de providências corretivas por parte das responsáveis ou de quem lhes haja sucedido, para que não reincidam nas impropriedades acima elencadas; 8. encaminhar à Supervisão de Execução de Acórdão ­ SUPEX-TCE/MA, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geralde Justiça e a Procuradoria-Geral do Município de Jatobá/MA, em cinco dias, após o trânsito emjulgado, cópia desta decisão e de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, para que tomem conhecimento e adotem as providências legais no âmbito de suas competências; 9. enviar os autos à Câmara Municipal de Jatobá/MA, para julgamento das contas de responsabilidade unicamente da Prefeita, nos termos do art. 31, §2°, da Constituição Federal/1988, excluída as contas de responsabilidade da(s) Secretárias(s) uma vez que o julgamento deste Tribunal em relação a estes é definitivo (art.71,II da CF/88), não cabendo nenhuma deliberação do Poder Legislativo Municipal, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n° 848.826/DF (Repercussão Geral), em 17/08/2016; 10. depois de transcorrido o prazo para interposição de Recurso de Reconsideração sem que haja manifestação do responsável e/ou do Ministério Público de Contas, arquivar cópia dos autos por meio eletrônico neste Tribunal para os fins legais. Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão e Edmar Serra Cutrim (Relator), o Conselheiro Substituto Osmário Freire Guimarães, e o Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, membro do Ministério Público de Contas. Publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, 10 de abril de 2019. Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior Presidente Conselheiro Edmar Serra Cutrim Relator Jairo Cavalcanti Vieira Procurador de Contas”.

Relatório: Tribunal de Contas do Estado

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