EX-PREFEITO DE VARGEM GRANDE É DENUNCIADO POR IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS

Foi verificado que a administração municipal realizou despesas sem licitação e não realizou processo de dispensa de licitação, desrespeitando a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Serviços de manutenção do sistema de contabilidade, pesquisa de opinião e de assessoria técnica, cujo valor total foi de R$ 202.500,00, foram efetuados sem licitação. Além disso, foram alugados os prédios da Unidade de Saúde São Miguel, almoxarifado, arquivo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, anexo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e espaço da Feira dos Produtores da Agricultura Familiar, no valor de R$ 42.196,00, sem a realização do processo de dispensa de licitação.
De acordo com a Lei de Licitações, dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade podem acarretar pena de três a cinco anos de prisão.

Fonte: Neto Ferreira

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *