EXPEDITO CARNEIRO REPUDIA ATITUDE DO PREFEITO DE CODÓ, FRANCISCO NAGIB

Codó, 6 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Câmara Municipal de Codó, vereador Expedito Carneiro, vem a público REPUDIAR qualquer declaração pública ou insinuação do Prefeito de Codó difundida nos meios de comunicação e redes sociais no sentido de que esteja “travando” ou obstaculizando a tramitação do Projeto de Lei que autoriza a contratação de empréstimo para energia solar.

A verdade é que foram propostos na Câmara Municipal dois projetos de lei praticamente idênticos requerendo tal autorização, o que foi feito de forma absolutamente precipitada, inclusive pretendendo que receitas públicas do Município de Codó sejam oferecidas em garantia sem a adoção de qualquer estudo prévio dizendo qual será o impacto financeiro ou orçamentário nas finanças da municipalidade.

É bom que se esclareça que o projeto de lei apresentado pelo Senhor Prefeito carece de informações mínimas e documentos imprescindíveis à autorização séria e responsável do Parlamento, tais como:

• Valor efetivo total do financiado, incluindo taxas, encargos, etc;
• Condições de pagamento – quantidade de parcelas, periodicidade, índices de capitalização de juros;
• Prazo de carência;
• Discriminação de quais receitas municipais pretende que sejam dadas em garantia, dentre as constantes nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal;
• Estudo estimativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor o contrato de financiamento, bem como nos dois subseqüentes;

Não é, e jamais foi, intenção deste Parlamento obstaculizar a tramitação de projetos de interesse do Município. Mas não se pode compactuar com a utilização irresponsável e temerária do dinheiro público, razão pela qual os vereadores deste município receberam seus mandatos outorgados pelo povo!

                                      Expedito Marcos Cavalcante
                                                Presidente

 

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