FÓRUM DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE DUTRA REALIZA TREINAMENTO DO PJe COM SERVIDORES

O Fórum da Comarca de Presidente Dutra está realizando, nos dias 10 e 11 de fevereiro, treinamento especial junto aos servidores para utilização do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão, o PJe. Por causa da capacitação, a unidade judicial está com o expediente forense suspenso nesses dois dias, com excepcional interrupção do atendimento ao público mas funcionando sob regime de plantão judicial. A medida leva em consideração o interesse do Poder Judiciário em promover, com celeridade e segurança, a máxima efetivação do uso do Sistema PJe.

A suspensão é objeto de Portaria editada pela juíza Cynara Elisa Gama, titular da 2ª Vara e diretora do fórum Eurico Gaspar Dutra. A magistrada levou em consideração a Portaria Conjunta 64/2020 que dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJE) para o protocolo, distribuição, autuação, processamento de informações e práticas de atos processuais nos processos judiciais de competência criminal nas comarcas de entrância intermediária.

Considerando a necessidade de garantir a participação de todos os servidores lotados no Fórum desta Comarca a qualificação necessária para a correta e adequada utilização do Módulo Criminal do Sistema Pje (…) Considerando o calendário de treinamento estabelecido (…) Resolve suspender o expediente forense no âmbito do Fórum Eurico Gaspar Dutra nas datas 10 e 11 de fevereiro de 2021, autorizando, assim, a interrupção do serviço e atendimento ao público nas unidades jurisdicionais e administrativas, ficando ressalvado o Plantão Judicial”, destaca a Portaria da juíza, frisando que os prazos que terminarem nessa data ficam prorrogados para o dia útil seguinte, a saber, 12 de fevereiro, se em curso nos processos físicos e digitais.

SOBRE A PORTARIA CONJUNTA

A Portaria Conjunta 64/2020 dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe) para o protocolo, distribuição, autuação, processamento de informações e prática de atos processuais nos processos judiciais da competência criminal nas unidades jurisdicionais das comarcas de entrância intermediária e final, e dá outras providências. O documento leva em consideração a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais.

Considerou, ainda, o disposto na Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Estado do Maranhão – PJe TJMA como serviço informatizado de constituição, representação eletrônica, processamento de informações, prática de atos processuais, gestão e tramitação de processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e estabeleceu parâmetros para sua implementação e funcionamento. Esta mesma Resolução estabelece que a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ocorrerá de forma gradual, seguindo a agenda aprovada pela Presidência do Tribunal de Justiça.

A Portaria Conjunta resolve que o protocolo, registro, distribuição, autuação, tramitação e comunicações nos processos judiciais da competência criminal nas unidades jurisdicionais das comarcas de entrância intermediária e final, bem como a prática dos atos processuais e respectiva representação por meio eletrônico, nos termos dos dispositivos legais já citados, “serão feitos exclusivamente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Estado do Maranhão, para todas as classes de conhecimento e/ou incidental dos novos processos judiciais que atendam aos requisitos da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 46, de 18/12/2007 do CNJ)”.

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