HILÁRIO: VEREADOR DE TUNTUM PRETENDE ACABAR COM O USO DE CAPACETE NA CIDADE

JOSIVAN

Ver. Josivan Carvalho

O vereador Josivan Carvalho Bílio (PT) parece ter “pirado” ou “piorado” de vez. O petista promete apresentar em Sessão da Câmara Municipal setembro Projeto de Lei (PL) 003/2013 de sua autoria 003/2013, que, se aprovado, segundo ele, proibirá o uso de capacete por motoqueiros em toda zona urbana do município. O anúncio foi feito no seu perfil na Rede Social Facebook. O tal Projeto de Lei seria apresentado naquela casa legislativa na última sexta-feira 27/09, mas infelizmente ou felizmente não houve sessão.

É provável que os Vereadores de Tuntum não entrem nessa “furada”, aprovando um PL que certamente terá sua constitucionalidade questionada na justiça, uma vez que, de acordo com a Resolução 257, publicada no dia 6 de dezembro de 2007, PILOTAR OU CONDUZIR PASSAGEIRO SEM O USO DO CAPACETE OU FORA DAS ESPECIFICAÇÕES IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DA LEI, PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 244 DO CTB – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, QUE ESTABELECE MULTA DE R$ 127,69, CINCO PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO. Resumindo: uma Lei Municipal ou Estadual jamais poderá se sobrepor ou ferir uma Lei Federal.

Fonte Adonias Soares

 

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