LEI QUE SUSPENDE COBRANÇA DE CONSIGNADOS NO MARANHÃO É PROMULGADA

A Lei 11.274/2020, que suspende por 90 dias o pagamento de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos (municipais e estaduais) e trabalhadores da iniciativa privada, foi promulgada nesta quinta-feira (04) pelo presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto. A matéria foi proposta pelos deputados Helena Duailibe e Adriano, com emenda do deputado César Pires. E entrará em vigor após sua no diário desta sexta-feira (05).

A lei estabelece a suspensão do desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, consignados em folha de pagamento. A medida é válida por três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus no Maranhão.

É de extrema importância que os trabalhadores da iniciativa privada, tão afetados economicamente pela pandemia, possam contar com os benefícios dessa lei. Por isso apresentei emenda ao projeto original para estender o benefício também aos funcionários de empresas privadas. Foi mais uma iniciativa que tivemos como forma de amenizar as dificuldades de saúde e financeiras enfrentadas pelos maranhenses, a exemplo do projeto que obriga os planos de saúde a agilizarem as solicitações de procedimentos requisitados para tratar pacientes da Covid-19”, destacou César Pires. Ele fez questão de elogiar a sensibilidade do presidente Othelino Neto, que mais uma vez agiu com celeridade.

Pela lei, com o fim do estado de emergência, as instituições financeiras deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurando o parcelamento do valor em atraso em, no mínimo, 12 meses. E em caso de parcelamento do valor total das parcelas em atraso, o limite de comprometimento da renda do servidor ou empregado poderá ser ampliado em até 6%, na forma do regulamento. O projeto prevê também que as instituições financeiras deverão abster-se de inscrever em cadastros negativos os nomes dos dos beneficiados, pelo prazo de até um ano após o término do estado de emergência.

3 comentários em: “LEI QUE SUSPENDE COBRANÇA DE CONSIGNADOS NO MARANHÃO É PROMULGADA

  1. É bom que sigam o previsto em lei, porque
    Se o servidor deve 12 meses de 2 mil reais
    caso ele opte pela suspensão de 3 meses o bom seria que o prazo para quitar fosse para 15 meses sem cobrar juros entretanto pelo que entendi A entidade financeira poderá dividir até 12 meses os três meses que não foram descontados e com certeza irão aplicar juros, quem sabe até abusivos !!! ???

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