NOVA OLINDA DO MA: prefeita é acionada por não cumprir LRF

A prefeita de Olinda Nova do Maranhão, Conceição Cutrim, está sendo acusada pelo Ministério Público de Contas (MPC) de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não controlar a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal.

O MPC apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), pedindo uma medida cautelar para obrigar o Município a reduzir os gastos com pessoal para o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida. A denúncia foi baseada nos dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), que apontam que o Município ultrapassou esse limite nos últimos quatro quadrimestres, chegando a gastar mais de 60% da receita com pessoal.

O TCE não acolheu o pedido cautelar, mas determinou que o processo seja encaminhado para a unidade técnica da corte de contas, que ficará encarregada de apurar os fatos e elaborar um Relatório de Instrução. A prefeita Conceição Cutrim também terá a oportunidade de se manifestar sobre as alegações do MPC.

O desfecho da ação ainda depende do julgamento de mérito, que poderá estabelecer medidas coercitivas e sancionatórias para a Prefeitura de Olinda Nova, caso seja comprovado o descumprimento da LRF.

Fonte: Minard

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