SÃO BENEDITO DO RIO PRETO: condenação de ex-prefeito é mantido pelo TCU

O ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, Maurício Carneiro, teve recurso negado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que manteve a condenação imposta pela Corte.

Maurício Carneiro teve as contas julgadas irregulares, foi condenado ao pagamento do débito e à multa no valor de R$ 100 mil, devido à não prestação de contas referentes ao recebimento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para construção de duas escolas.

A União repassou o montante de R$1.439.672,47 à prefeita de São Benedito do Rio Preto. Os contratos celebrados para a construção das duas unidades de ensino totalizaram R$ 2.879.377,93, com vigência de maio de 2012 a maio de 2015.

“Não há nos autos notas fiscais das despesas realizadas no âmbito do referido contrato, na há relatório técnico afirmando a conclusão das obras e nem relatório financeiro demonstrando o nexo causal entre as despesas realizada e os recursos federais repassados”, aponta relatório do TCU.

Inconformado com a decisão da 2ª Câmara do TCU, Maurício Carneiro apresentou recurso de reconsideração. No entanto, a Corte de Contas manteve inalterada a decisão.

“A argumentação de não ser possível prestar contas dos seus gastos sem ter a prestação de contas dos gastos da gestão anterior não procede. Isto porque o recorrente poderia ter prestado contas da sua parte junto ao FNDE e entrar na justiça informando a impossibilidade de prestar contas da gestão anterior e o risco iminente de dano ao erário. Mas, o recorrente não apresenta documentos que corroboram sua afirmação”, expõe relatório.

Além das condenações pelo Tribunal de Contas do Estado, Maurício Carneiro acumula agora a do TCU, que não cabe mais recurso. O ex-gestor está inelegível.

Fonte: Luís Pablo

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